Técnica e precisão em cada publicação
Nossas reflexões sobre temas jurídicos que afetam a rotina de nossos clientes, bem como a análise de decisões judiciais são conduzidas sob uma perspectiva prática e atual, sempre com o mesmo rigor técnico que guia nossa atuação profissional.
Transporte fretado de passageiros: inconstitucionalidade na lei que regula o Simples
O regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às ME e EPP — instituído pela LC nº 123/06 e conhecido como Simples